domingo, 16 de junho de 2013

De olho na net....

Não usem a Bandeira como roupa




Pessoal que está compartilhando ou pretendo usar a bandeira nacional no protesto: cuidado com o que vocês lêem na internet, não acreditem em tudo dessa maneira. Usar a bandeira nacional como roupa é CRIME. Vocês PODEM ser detidos se fizerem isso:

Lei 5700

Art. 31. São consideradas manifestações de desrespeito à Bandeira Nacional, e portanto proibidas:

I - Apresentá-la em mau estado de conservação.

II - Mudar-lhe a forma, as côres, as proporções, o dístico ou acrescentar-lhe outras inscrições;

III - Usá-la como roupagem, reposteiro, pano de bôca, guarnição de mesa, revestimento de tribuna, ou como cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a inaugurar;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5700.htm

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